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Decreto 7.185 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. LC 131 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências....

 Conhecendo a Lei nº 12.527/2011 1. Quem deve cumprir a Lei nº 12.527/2011? Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem cumprir a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Além disso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, também devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.. 2. Quais informações devem ser divulgadas? Es...

  Lei de Criação do Município do Brejo   MUNICÍPIO DE BREJO Lei nº 269 de 31 de Dezembro de 1948. Cria o Município de BREJO e dá outras providências. LIMITES MUNICIPAIS 1 – Com o Município de URBANO SANTOS: Começa no lugar Barra Velha, à margem direita do rio Preto; segue por um alinhamento reto à foz do primeiro afluente maior do rio Surrão, à margem esquerda desse rio e cerca de duas léguas, à jusante de sua cabeceira mais alta; daí pelo curso deste rio à montante, até sua cabeceira mais alta. 2 – Com o Município de Santa Quitéria do Maranhão: Começa na cabeceira mais alta do rio Surrão; segue por uma reta ao lugar Facão, por outra reta ao lugar Caraíbas; por outra reta ao lugar Santa Helena que inclui para Brejo; pelo veio do rio chamado Juçaral, à montante, até o lugar Lagoa Sêca, que exclui para Bacuri; por outro alinhamento ao lugar José Paulo, do Município de Brejo, e mais outro alinhamento à localidade Olho D’água que inclui para Bacuri; daí pelo curso do Igarapé Milag...